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norma nº 1068/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaCRIAÇÃO DO ANEXO I - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
native_id1329

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
 LEI Nº 1068 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Dispõe sobre criação do anexo I￾Tabela para Cobrança de Taxa de 
Expediente e Serviços Diversos da Lei 
de nº 03 de 06 e Março de 2002 do 
Código Sanitário Municipal e dá outras 
providencias”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Acrescentar no Titulo II – Da Licença Sanitária o Anexo nº I do Código 
Sanitário Municipal, conforme tabela abaixo: 
 ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E 
SERVIÇOS DIVERSOS. 
I- Comércio atacadista e varejista de produtos de interesse da saúde. 
Grupo 1 - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos de Interesse da Saúde, com 
predomínio de alimentos e compostos sanitários (baixa complexidade). 
Lista Exemplificativa: Açougues, Bares, Distribuição e Depósitos de Alimentos, Bebidas 
e Água Mineral, Fábricas de Embalagens, Fábricas de Gelo, Indústria de Alimentos e 
Aditivos, Indústrias Sanitárias, Lanchonetes, Mercados, Padarias, Restaurantes e 
Churrascarias, Sorveterias, etc. 
Área Valor UPF (Municipal)
Até 30 metros² 20 
Até 50 metros² 25 
Até 70 metros² 30 
Até 90 metros² 35 
Até 110 metros² 40 
Até 130 metros² 45 
Até 150 metros² 60 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
Até 170 metros² 65 
Até 200 metros² 80 
Até 230 metros² 85 
Até 260 metros² 90 
Até 290 metros² 95 
Até 320 metros² 105 
Até 350 metros² 115 
Até 400 metros² 130 
Acima de 400 170 
Grupo 2 - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos de Interesse da Saúde, com 
predomínio de medicamentos em geral (média complexidade). 
Lista Exemplificativa: Comércio e Representações de Produtos Cirúrgicose ou Dentários, 
Distribuidoras de Medicamentos, Drogarias, Óticas, etc. 
Área Valor UPF (Municipal)
Até 50 metros² 50 
Até 70 metros² 60 
Até 90 metros² 80 
Até 110 metros² 90 
Até 130 metros² 100 
Até 150 metros² 110 
Até 170 metros² 120 
Até 200 metros² 135 
Até 230 metros² 150 
Até 260 metros² 165 
Até 290 metros² 180 
Até 320 metros² 195 
Até 350 metros² 210 
Até 400 metros² 240 
Acima de 400 metros² 280 
2. Comércio de Prestação de Serviços I – Pessoas Físicas e Jurídicas. 
Grupo 1 – Comércio de Prestação de Serviços I (Baixa Complexidade) 
Lista Exemplificativa: Academias, Casas de Show, Centros de Eventos, Danceterias, 
Funerárias, Lavanderias Comerciais e Industriais, Salões de Beleza, etc. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
Área Valor UPF (Municipal)
Até 30 metros² 20 
Até 50 metros² 25 
Até 70 metros² 30 
Até 90 metros² 35 
Até 110 metros² 40 
Até 130 metros² 45 
Até 150 metros² 60 
Até 170 metros² 65 
Até 200 metros² 80 
Até 230 metros² 85 
Até 260 metros² 90 
Até 290 metros² 95 
Até 320 metros² 105 
Até 350 metros² 115 
Até 400 metros² 130 
Acima de 400 metros² 170 
Grupo 2 – Comércio de Prestação de Serviços I (Média Complexidade). 
Lista Exemplificativa: Clínicas Médicas, Odontológicas e Veterinárias, Laboratórios, etc. 
Área Valor UPF (Municipal)
Até 50 metros² 50 
Até 70 metros² 60 
Até 90 metros² 80 
Até 110 metros² 90 
Até 130 metros² 100 
Até 150 metros² 110 
Até 170 metros² 120 
Até 200 metros² 135 
Até 230 metros² 150 
Até 260 metros² 165 
Até 290 metros² 180 
Até 320 metros² 195 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
Até 350 metros² 210 
Até 400 metros² 240 
Acima de 400 metros² 280 
3. Comércio de Prestação de Serviços II – Pessoas Físicas e Jurídicas. 
Lista Exemplificativa: Estabelecimentos de Ensino em Geral, Hotéis, Motéis, etc. 
Área Valor UPF (Municipal)
Até 15 salas ou leitos 30 
Até 25 salas ou leitos 40 
Até 35 salas ou leitos 50 
Até 50 salas ou leitos 60 
Até 65 salas ou leitos 70 
Até 80 salas ou leitos 80 
Até 100 salas ou leitos 90 
Até 115 salas ou leitos 105 
Até 130 salas ou leitos 115 
Até 150 salas ou leitos 125 
Até 175 salas ou leitos 135 
Até 190 salas ou leitos 160 
Até 210 salas ou leitos 175 
Até 240 salas ou leitos 190 190 
Até 270 salas ou leitos 205 205 
Até 300 salas ou leitos 220 220 
Até 350 salas ou leitos 250 250 
Acima de 350 salas ou leitos 270 270 
4. Comércio Ambulante de Produtos de Interesse da Saúde e Prestação de Serviços – 
Pessoas Físicas e Jurídicas. 
10 UPFs. 
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de 
dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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