| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO ANEXO I - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 1329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. LEI Nº 1068 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre criação do anexo ITabela para Cobrança de Taxa de Expediente e Serviços Diversos da Lei de nº 03 de 06 e Março de 2002 do Código Sanitário Municipal e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Acrescentar no Titulo II – Da Licença Sanitária o Anexo nº I do Código Sanitário Municipal, conforme tabela abaixo: ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS. I- Comércio atacadista e varejista de produtos de interesse da saúde. Grupo 1 - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos de Interesse da Saúde, com predomínio de alimentos e compostos sanitários (baixa complexidade). Lista Exemplificativa: Açougues, Bares, Distribuição e Depósitos de Alimentos, Bebidas e Água Mineral, Fábricas de Embalagens, Fábricas de Gelo, Indústria de Alimentos e Aditivos, Indústrias Sanitárias, Lanchonetes, Mercados, Padarias, Restaurantes e Churrascarias, Sorveterias, etc. Área Valor UPF (Municipal) Até 30 metros² 20 Até 50 metros² 25 Até 70 metros² 30 Até 90 metros² 35 Até 110 metros² 40 Até 130 metros² 45 Até 150 metros² 60 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. Até 170 metros² 65 Até 200 metros² 80 Até 230 metros² 85 Até 260 metros² 90 Até 290 metros² 95 Até 320 metros² 105 Até 350 metros² 115 Até 400 metros² 130 Acima de 400 170 Grupo 2 - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos de Interesse da Saúde, com predomínio de medicamentos em geral (média complexidade). Lista Exemplificativa: Comércio e Representações de Produtos Cirúrgicose ou Dentários, Distribuidoras de Medicamentos, Drogarias, Óticas, etc. Área Valor UPF (Municipal) Até 50 metros² 50 Até 70 metros² 60 Até 90 metros² 80 Até 110 metros² 90 Até 130 metros² 100 Até 150 metros² 110 Até 170 metros² 120 Até 200 metros² 135 Até 230 metros² 150 Até 260 metros² 165 Até 290 metros² 180 Até 320 metros² 195 Até 350 metros² 210 Até 400 metros² 240 Acima de 400 metros² 280 2. Comércio de Prestação de Serviços I – Pessoas Físicas e Jurídicas. Grupo 1 – Comércio de Prestação de Serviços I (Baixa Complexidade) Lista Exemplificativa: Academias, Casas de Show, Centros de Eventos, Danceterias, Funerárias, Lavanderias Comerciais e Industriais, Salões de Beleza, etc. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. Área Valor UPF (Municipal) Até 30 metros² 20 Até 50 metros² 25 Até 70 metros² 30 Até 90 metros² 35 Até 110 metros² 40 Até 130 metros² 45 Até 150 metros² 60 Até 170 metros² 65 Até 200 metros² 80 Até 230 metros² 85 Até 260 metros² 90 Até 290 metros² 95 Até 320 metros² 105 Até 350 metros² 115 Até 400 metros² 130 Acima de 400 metros² 170 Grupo 2 – Comércio de Prestação de Serviços I (Média Complexidade). Lista Exemplificativa: Clínicas Médicas, Odontológicas e Veterinárias, Laboratórios, etc. Área Valor UPF (Municipal) Até 50 metros² 50 Até 70 metros² 60 Até 90 metros² 80 Até 110 metros² 90 Até 130 metros² 100 Até 150 metros² 110 Até 170 metros² 120 Até 200 metros² 135 Até 230 metros² 150 Até 260 metros² 165 Até 290 metros² 180 Até 320 metros² 195 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. Até 350 metros² 210 Até 400 metros² 240 Acima de 400 metros² 280 3. Comércio de Prestação de Serviços II – Pessoas Físicas e Jurídicas. Lista Exemplificativa: Estabelecimentos de Ensino em Geral, Hotéis, Motéis, etc. Área Valor UPF (Municipal) Até 15 salas ou leitos 30 Até 25 salas ou leitos 40 Até 35 salas ou leitos 50 Até 50 salas ou leitos 60 Até 65 salas ou leitos 70 Até 80 salas ou leitos 80 Até 100 salas ou leitos 90 Até 115 salas ou leitos 105 Até 130 salas ou leitos 115 Até 150 salas ou leitos 125 Até 175 salas ou leitos 135 Até 190 salas ou leitos 160 Até 210 salas ou leitos 175 Até 240 salas ou leitos 190 190 Até 270 salas ou leitos 205 205 Até 300 salas ou leitos 220 220 Até 350 salas ou leitos 250 250 Acima de 350 salas ou leitos 270 270 4. Comércio Ambulante de Produtos de Interesse da Saúde e Prestação de Serviços – Pessoas Físicas e Jurídicas. 10 UPFs. ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL