norma nº 10/1996

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL ME PARANATINCA
Secretaria de Administração e Pjancjamento
Can Va PROJETO DE LEI Nº 010/36
a cine! peraninaga” |
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"Autoriza o Executivo Municipal
. a
Firmar Convênio com o Conselho
Tutelar”,
O Prefeito Municipal de Paranatinca-HT., JOSÉ BARBOSA
DE MOURA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sancio
no a seguinte Lei,
Art. I2 - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a eim
A. a
mar convênio coin o Conselho Tutelar do Município.
. . a . . Ed
Art. 2º - O objetivo do Convênio visará custear a mna-
m o ,
nutenção do Conselho, não podendo as despesas decorrentes, serem *
superiores a RO 1,900,99 (Mi! Vais) por mês.
. À ”
Art. 3º - Esta Lei cntrarã em visor na data de sua *
. Eos . Dad Po.
publicação, revaçadas as cCisposiccos om contrários.
Prefeitura Municipal ce Paranatinga-MT., 15 de Abril”
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