| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO ANEXO I I E ACRESCENTAR ANEXO II - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. LEI Nº 1069 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre criação do anexo IIManual de Normas e Rotinas e seus Anexos na Lei de nº 03 de 06 e Março de 2002 do Código Sanitário Municipal e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Acrescentar no Titulo II – Da Licença Sanitária o Anexo nº II do Código Sanitário Municipal, conforme descrição abaixo (modelos anexos). ANEXO II I-Manual de Normas e Rotinas; II-Fichas e Formulários; III-Quadros e Tabelas. ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL