br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1069/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaCRIAÇÃO DO ANEXO I I E ACRESCENTAR ANEXO II - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
native_id1330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
 LEI Nº 1069 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Dispõe sobre criação do anexo II￾Manual de Normas e Rotinas e seus 
Anexos na Lei de nº 03 de 06 e Março de 
2002 do Código Sanitário Municipal e 
dá outras providencias”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Acrescentar no Titulo II – Da Licença Sanitária o Anexo nº II do Código 
Sanitário Municipal, conforme descrição abaixo (modelos anexos). 
 ANEXO II 
I-Manual de Normas e Rotinas; 
II-Fichas e Formulários; 
III-Quadros e Tabelas. 
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de 
dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →