| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | CRIA CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - SEC |
| native_id | 1332 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 1071 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. “DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde dentro da Estrutura Administrativa. Art. 2º - O artigo 9º, V, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação: V - Secretarias Municipais de Natureza Fim: 5.1 Secretaria Municipal de Saúde 5.1.1 Departamento de Atenção e Básica 5.1.2 Departamento de Atenção Secundária 5.1.3 Departamento de Vigilância em Saúde 5.1.4 Departamento Administrativo e Financeiro Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 18 de Fevereiro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL