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norma nº 1071/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1071 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCRIA CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - SEC
native_id1332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N 1071 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE 
JUNHO DE 2009 – ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de Departamento 
Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde dentro da Estrutura 
Administrativa. 
Art. 2º - O artigo 9º, V, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim: 
5.1 Secretaria Municipal de Saúde 
5.1.1 Departamento de Atenção e Básica 
5.1.2 Departamento de Atenção Secundária 
5.1.3 Departamento de Vigilância em Saúde 
5.1.4 Departamento Administrativo e Financeiro 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de Janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 18 de Fevereiro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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