| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO - 5% |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 1 LEI N 1072 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de Fevereiro de 2014. VILSON PIRES Prefeito Municipal