br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1072/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaSUPLEMENTAÇÃO - 5%
native_id1333

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
1
 LEI N 1072 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
02 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de 
Fevereiro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal

open original →