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norma nº 1073/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCONTROLADOR INTERNO - CRIAÇÃO DO CARGO - ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI DE N 829-2011
native_id1334

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI N 1073 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 829 DE 18 DE 
OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- O artigo 1º da Lei de nº 829 de 18 de outubro de 2011, passará a ter 
a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de 
CONTROLADOR INTERNO, de provimento efetivo, com 
lotação de 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, requisito para provimento: Ensino Superior 
Completo em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito 
ou Economia, além de dominar os conceitos relacionados ao 
controle interno e à atividade de auditoria, com atribuições 
definidas na Lei Municipal nº 353 de 27 de dezembro de 2007, 
com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de
Vencimentos da Lei 035/2003. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT; em 18 Fevereiro de 
2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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