| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | CONTROLADOR INTERNO - CRIAÇÃO DO CARGO - ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI DE N 829-2011 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 1073 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 829 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 1º da Lei de nº 829 de 18 de outubro de 2011, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de CONTROLADOR INTERNO, de provimento efetivo, com lotação de 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Superior Completo em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, com atribuições definidas na Lei Municipal nº 353 de 27 de dezembro de 2007, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT; em 18 Fevereiro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL