| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | CÁLCULO ATUARIAL - PREVIDÊNCIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. LEI N 1074 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013, alteração da alíquota patronal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : Art. 1º A redação do inciso III do artigo 44 da Lei Municipal nº 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44. ----------------------------------------------------- III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.° 9.717/98, com redação dada pela Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos compreendendo: 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, calculado para amortização em 31 anos em parcelas constantes. Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de fevereiro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL