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norma nº 1074/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCÁLCULO ATUARIAL - PREVIDÊNCIA
native_id1336

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n° 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329, 0xx66.3573-1756. 
 LEI N 1074 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a homologação da 
reavaliação atuarial realizada em 
Abril de 2013, alteração da alíquota 
patronal e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º A redação do inciso III do artigo 44 da Lei Municipal nº 181, de 21 
de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 44. ----------------------------------------------------- 
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.° 9.717/98, com redação 
dada pela Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 11,00% (onze 
inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos 
segurados ativos compreendendo: 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos 
por cento) relativo ao custo normal e 1,70% (um inteiro e setenta centésimos 
por cento) referentes à alíquota de custo especial, calculado para 
amortização em 31 anos em parcelas constantes. 
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de fevereiro de 
2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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