| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 1338 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 1 LEI Nº 1076 DE 18 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1171 – Implantação e Manutenção do Programa de Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso). Elemento de Despesa.: 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 70.000,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 15.400,00 3390.14.00.00...Diárias – Civil...................................................R$ 5.000,00 4490.52.00.00...Equipamentos e Material Permanente...............R$ 15.000,00 ------------------------- Total......................................................................R$ 105.400,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 004 - Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescentes. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 2057 – Manutenção Encargos c/ Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Elemento de Despesa.: 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 20.000,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 4.400,00 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 43.600,00 TOTAL...........................................................................R$ 68.000,00 Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 004 - Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescentes. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1170 – Aquisição de Materiais de Custeio e de Consumo p/ o Programa PROJOVEM. Elemento de Despesa.: 3390.14.00.00...Diárias - Civil...................................................R$ 5.000,00 3390.30.00.00...Material de Consumo.......................................R$ 17.400,00 TOTAL...........................................................................R$ 22.400,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 3 Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1168 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Programa PRO JOVEM. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1169 – Aquisição de Equip.(moveis) e Material Permanente p/ o CCMR (Conviver). Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1178 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ o PETI. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 4 Total das Anulações.................................................................................R$ 105.400,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de Março de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL