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norma nº 1076/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1338

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
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 LEI Nº 1076 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1171 – Implantação e Manutenção do Programa de Fortalecimento 
de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso). 
Elemento de Despesa.: 
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 70.000,00 
 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 15.400,00 
 3390.14.00.00...Diárias – Civil...................................................R$ 5.000,00 
 4490.52.00.00...Equipamentos e Material Permanente...............R$ 15.000,00 
 ------------------------- 
 Total......................................................................R$ 105.400,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
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 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 004 - Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescentes. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2057 – Manutenção Encargos c/ Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil – PETI. 
Elemento de Despesa.: 
 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 20.000,00 
 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 4.400,00 
 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 43.600,00 
TOTAL...........................................................................R$ 68.000,00 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 004 - Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescentes. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1170 – Aquisição de Materiais de Custeio e de Consumo p/ o
Programa PROJOVEM. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.14.00.00...Diárias - Civil...................................................R$ 5.000,00 
 3390.30.00.00...Material de Consumo.......................................R$ 17.400,00 
TOTAL...........................................................................R$ 22.400,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
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Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1168 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Programa PRO 
JOVEM. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1169 – Aquisição de Equip.(moveis) e Material Permanente p/ o 
CCMR (Conviver). 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 
TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1178 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ o 
PETI. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 
TOTAL...............................................................................R$ 5.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
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Total das Anulações.................................................................................R$ 105.400,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de Março de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL
 

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