norma nº 11/1996

MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.028.971/0001.24
PROJTTO DE LTI Nº 011/96
"Autoriza a locação de imóvel para
instalação do “onselho Tutelar da
“riança e do Adolescente",
a
refeito Municipal de “aranatinga-='7.g JOS” BARBOSA
D7 MOTTA, no uso de suas atribuições legais.
Paço saber que a Câmara “unicinal anrovou e eu sanciã
no a seguinte Tei,
Arte 1º — Pica o Txecutivo Municínal autorizado a lo-
car imóvel destinado a instalação do Tonselho Tutelar do Municínio
trt. 2º - O alumiel do imóvel não noderá ser superior
ren
e
?* 209,00 (Duzentos reais), reajustaveis nela
trt, 3º — Testa Teíi entrará em vigor na duta de sua
mublicação, revogadas as dinnosições em contrários
sahinete do “refeito de “aranatingza-'”,, em 24 de '
Abril de 1,996,
Co de Mouro
ENTPAD
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