norma nº 1078/2014

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1078 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E 
NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – 
LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de 
nº 1.048/2013 e em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2111 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do 
Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. 
Elemento de Despesa.: 
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 45.000,00 
 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 9.900,00 
 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 18.600,00 
 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 5.000,00 
 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00 
 
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 Total.......................................................................R$ 83.500,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 83.500,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de Março de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL