| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | EXCESSO - 2014 - ACESSUAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 1 LEI Nº 1079 DE 18 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 2111 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Elemento de Despesa.: 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 45.000,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 9.900,00 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 18.600,00 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 5.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 83.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 83.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de Março de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL