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norma nº 1079/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaEXCESSO - 2014 - ACESSUAS
native_id1341

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
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 LEI Nº 1079 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2111 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do 
Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. 
Elemento de Despesa.: 
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 45.000,00 
 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 9.900,00 
 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 18.600,00 
 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 5.000,00 
 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00 
 
 --------------------- 
 Total.......................................................................R$ 83.500,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
Av. Brasil n. 1900 – Centro – Paranatinga – MT Fone; 0xx66.3573-1329 e 0xx66.3573-1756 
2
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 83.500,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de Março de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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