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norma nº 1080/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI DE Nº 573-2009 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
native_id1342

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1080 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
“Altera o Artigo 28 da Lei 573/2009 
– Estrutura Administrativa - e dá 
outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de 
GERENCIADOR DE APLIC, dentro da Secretaria Municipal de 
Finanças. 
 Art. 2º- O artigo 9º, IV, da Lei nº 573/2009 passa a ter a seguinte 
redação: 
IV - Secretarias Municipais de Natureza Meio: 
4.1 Secretaria Municipal de Finanças 
4.1.1 Departamento Econômico e Financeiro 
4.1.1.1 Divisão de Cadastro 
4.1.1.2 Divisão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização 
4.1.2 Departamento de Contabilidade 
4.1.2.1 Divisão de Prestação de Contas 
4.1.2.2 Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento 
4.1.2.3 Divisão de Controle e Arquivo 
4.1.2.4 Gerenciador de Aplic 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 Art. 3º - O artigo 28 da Lei nº 573/2009 passa a ter a seguinte 
redação: 
 Art. 28 - Ficam criados os seguintes cargos: 
01 (um) Cargo de Secretário (a) de Finanças; 
01 (um) cargo de Contador; 
01 (um) Cargo de Diretor de Departamento Econômico 
Financeiro; 
01 (um cargo de Diretor de Departamento de Contabilidade; 
05 (cinco) Cargos de Chefe de Divisão; 
01(um) Cargo de Gerenciador de Aplic. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paranatinga/MT, 18 de Março de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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