| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | EXCESSO - 2014 - DIDÁTICO - CRECHE FNDE - LDO |
| native_id | 1345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1083 DE 18 DE MARÇO DE 2014. “INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 365 – Educação Infantil. Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. Projeto/Atividade.: 1362 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico - PAR. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 19.937,56 ---------------------------- Total.....................................................R$ 19.937,56 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PAR, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 19.937,56 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de Março de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL