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norma nº 1085/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaREAJUSTE SALARIAL - CAMARA 7%
native_id1347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI N 1085 DE 01 DE ABRIL DE 2014. 
“Dispõe sobre reajuste salarial aos 
servidores públicos municipais de 
provimento efetivo do Poder Legislativo 
Municipal”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 7% (sete) por cento, como reajuste 
salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta LEI terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de ABRIL de 2014. 
Art. 2º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 01 de abril de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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