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norma nº 1087/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaCRIAÇÃO DE CARGO DE JARDINEIRO
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1087/2014. 
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras 
providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de JARDINEIRO, de provimento efetivo, 
com lotação de 03 (três) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
requisito para provimento: Ensino Fundamental Incompleto, com vencimento 
estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme 
art.14 desta. 
§ 1º - As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam 
desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 
33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 1.048/2013 - LDO – 2014. 
§ 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação 
de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Obras e 
Infra-Estrutura, com a seguinte discriminação: 
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade: 002 – Depto de Obras e Conservação de Estradas. 
Função: 04 – Administração. 
Sub-Função: 122 – Administração Geral. 
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto atividade: 2062 – Manutenção e encargos, Departamento de Obras e 
Conservação de Estrada. 
Características do Projeto: Manutenção e Encargos com departamento de Obras 
e Conservação de Estradas. 
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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§ 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: 
Nº. de 
cargos 
Denominação C. H R 
E 
F. 
Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas 
Ocupadas 
Vagas 
Disponíveis 
03 Jardineiro 40 HS 1 atribuições do cargo de Jardineiro: 
O Jardineiro é o profissional responsável por cuidar do 
jardim dos prédios, casas, empresas, parques, 
condomínios, escolas e etc. Um Jardineiro repara o 
solo, aduba a terra, rega as plantas, e poda as áreas 
ajardinadas em épocas determinadas. Está sob as 
responsabilidades de um Jardineiro fazer a manutenção 
da grama, cortar e regar, cultivar canteiros, plantar 
sementes, conservar áreas ajardinadas, adubar e arar 
adequadamente as áreas, removendo folhagens secas 
mantendo a limpeza, manter a estética, colocando 
grades ou outros anteparos conforme orientação, operar 
máquinas especificas da função de jardinagem, atuar
com algumas aplicações de inseticidas e adubação de
plantas, quando solicitado colaborar em organizações, 
montagem e desmontagem de eventos em geral, operar 
máquinas roçadeiras, podadores de cerca viva, cuidar do 
paisagismo, sempre manter organizado as ferramentas
de trabalho, realizar cortes de grama, preparando 
terreno, plantando sementes ou mudas de flores e 
árvores e demais funções pertinentes ao cargo.
Para que o profissional tenha um bom desempenho 
como Jardineiro é essencial que seja dinâmico e 
conhecimentos básicos em relação o meio ambiente e 
espécies de plantas
 QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 1º grau Incompleto . 
0 03 
§ 4º - O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a 
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º Grau Incompleto, passa a vigorar acrescido do 
cargo de JARDINEIRO, juntamente com os demais cargos nele inserido. 
Art. 2º - O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, 
que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
 Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de Abril de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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