| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE CARGO DE JARDINEIRO |
| native_id | 1349 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1087/2014. “Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de JARDINEIRO, de provimento efetivo, com lotação de 03 (três) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Fundamental Incompleto, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta. § 1º - As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 1.048/2013 - LDO – 2014. § 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura, com a seguinte discriminação: Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. Unidade: 002 – Depto de Obras e Conservação de Estradas. Função: 04 – Administração. Sub-Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto atividade: 2062 – Manutenção e encargos, Departamento de Obras e Conservação de Estrada. Características do Projeto: Manutenção e Encargos com departamento de Obras e Conservação de Estradas. 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: Nº. de cargos Denominação C. H R E F. Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas Ocupadas Vagas Disponíveis 03 Jardineiro 40 HS 1 atribuições do cargo de Jardineiro: O Jardineiro é o profissional responsável por cuidar do jardim dos prédios, casas, empresas, parques, condomínios, escolas e etc. Um Jardineiro repara o solo, aduba a terra, rega as plantas, e poda as áreas ajardinadas em épocas determinadas. Está sob as responsabilidades de um Jardineiro fazer a manutenção da grama, cortar e regar, cultivar canteiros, plantar sementes, conservar áreas ajardinadas, adubar e arar adequadamente as áreas, removendo folhagens secas mantendo a limpeza, manter a estética, colocando grades ou outros anteparos conforme orientação, operar máquinas especificas da função de jardinagem, atuar com algumas aplicações de inseticidas e adubação de plantas, quando solicitado colaborar em organizações, montagem e desmontagem de eventos em geral, operar máquinas roçadeiras, podadores de cerca viva, cuidar do paisagismo, sempre manter organizado as ferramentas de trabalho, realizar cortes de grama, preparando terreno, plantando sementes ou mudas de flores e árvores e demais funções pertinentes ao cargo. Para que o profissional tenha um bom desempenho como Jardineiro é essencial que seja dinâmico e conhecimentos básicos em relação o meio ambiente e espécies de plantas QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 1º grau Incompleto . 0 03 § 4º - O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º Grau Incompleto, passa a vigorar acrescido do cargo de JARDINEIRO, juntamente com os demais cargos nele inserido. Art. 2º - O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de Abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL