norma nº 12/1996

ESTADO DE 354 MATO GROSSO
tinógo
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
CGC. 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 012/96
wDispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar",
JOSÉ BARBOSA DE MOURA, Prefeito Municipal de Paranatin-
ga-iiT., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara ifunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo llunicipal a efetu
ar abertura de um Crédito Adicional Suplementar, para as despesas da Se-
cretaria de Apoio e “lanejamento, no valor de R3 599,0909,00 (Quinhentos!
“11 Reais),
art. 22 - O valor fixado no art. 1º será anulado, em !
seu nesmo montante, em dotações dentro da própria Secretaria,
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-ll?., em
29 de Abril de 1.996.
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