| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Lei nº 1088/2014 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº Vilson Pires, no uso de suas atribuições que lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituída a Gratificação de Desempenho em atividade operacional destinada aos servidores públicos municipais integrantes dos quadros da Prefeitura de Paranatinga-MT, ocupantes dos empregos públicos de: I- Operador da Motoniveladora; II- Operador da Retroescadaeira. § 1º- Somente podem perceber a gratificação instituída no caput os servidores públicos que efetivamente exercem as atribuições relacionadas à sua função original. § 2º- A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente no valor de R$ 1.000,00(Hum mil reais). Art. 2º- A gratificação de que trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor público no exercício de suas funções, devendo observar as seguintes condições: I- abster-se de incorrer em infração e acidente de trânsito; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - primar pela conservação do veículo sob seus cuidados no que tange às condições de segurança e limpeza; e III - empenhar direção segura e responsável. § 1º- O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. § 2º- O não cumprimento das condições relacionadas nos incisos I a II deste artigo, acarretará tão somente a suspensão do recebimento da gratificação no mês subseqüente ao término do processo. Art. 3º- A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para nenhuma finalidade, exceto para férias e gratificação natalina. Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 04 de abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL