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norma nº 1088/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
native_id1350

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 
 Lei nº 1088/2014 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº Vilson Pires, no uso de 
suas atribuições que lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituída a Gratificação de Desempenho em atividade operacional 
destinada aos servidores públicos municipais integrantes dos quadros da 
Prefeitura de Paranatinga-MT, ocupantes dos empregos públicos de: 
I- Operador da Motoniveladora; 
II- Operador da Retroescadaeira. 
§ 1º- Somente podem perceber a gratificação instituída no caput os servidores 
públicos que efetivamente exercem as atribuições relacionadas à sua função 
original. 
§ 2º- A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente no valor de R$ 
1.000,00(Hum mil reais). 
Art. 2º- A gratificação de que trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor 
público no exercício de suas funções, devendo observar as seguintes condições: 
I- abster-se de incorrer em infração e acidente de trânsito; 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
II - primar pela conservação do veículo sob seus cuidados no que tange às 
condições de segurança e limpeza; e 
III - empenhar direção segura e responsável. 
§ 1º- O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado 
mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 2º- O não cumprimento das condições relacionadas nos incisos I a II deste 
artigo, acarretará tão somente a suspensão do recebimento da gratificação no 
mês subseqüente ao término do processo. 
Art. 3º- A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para 
nenhuma finalidade, exceto para férias e gratificação natalina. 
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 04 de abril de 
2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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