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norma nº 1090/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaHORÁRIO DE ATENDIMENTO - BANCO E CORREIO - CÂMARA MUNICIPAL
native_id1352

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1090/2014 
EMENTA:“Altera a redação do art. 
3º da Lei nº 110/2005 e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º - O Art 3º da Lei Municipal nº 110/2005, passa a ter a 
seguinte redação: 
Art 3º- As Agencias Bancárias, os Correios e demais 
estabelecimentos de crédito tem o prazo de 60 dias (sessenta dias) 
a contar da promulgação desta Lei, para dar cumprimento na 
mesma, instalando mecanismo de senha com relógio de ponto 
fazendo marcar o horário do recebimento da senha e o horário do 
atendimento do usuário para comprovar o tempo de espera, com 
display de senha, para chamada de atendimento no Box de caixa. 
 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Paranatinga-MT; 04 de abril de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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