| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | HORÁRIO DE ATENDIMENTO - BANCO E CORREIO - CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1090/2014 EMENTA:“Altera a redação do art. 3º da Lei nº 110/2005 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - O Art 3º da Lei Municipal nº 110/2005, passa a ter a seguinte redação: Art 3º- As Agencias Bancárias, os Correios e demais estabelecimentos de crédito tem o prazo de 60 dias (sessenta dias) a contar da promulgação desta Lei, para dar cumprimento na mesma, instalando mecanismo de senha com relógio de ponto fazendo marcar o horário do recebimento da senha e o horário do atendimento do usuário para comprovar o tempo de espera, com display de senha, para chamada de atendimento no Box de caixa. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 04 de abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL