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norma nº 1092/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaCOBERTURA DE QUADRA ESCOLAR - ESCOLA VISTA ALEGRE - LDO
native_id1355

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1092/2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO 
PARA 2014, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e em 
seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1361 – PAC 2 - Cobertura de Quadra Escolar – Escola Vista Alegre. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 184.997,39 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 184.997,39 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio, Ministério 
da Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 184.997,39 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 
de abril de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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