| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI DE N 384-2008 - UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS |
| native_id | 1357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1094/2014. “Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei de nº 402 de 03 de Junho de 2008 e altera a destinação dos imóveis permutados e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal 402 de 03 de março de 2008, passa a ter a seguinte redação: Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação dos imóveis sob as matrículas de nº 3196 e 3197 e fazer a junção dos mesmos perante ao Cartório de 1º Serviço de Registro e Imóveis de Paranatinga-MT, ou seja, dos 02(dois) lotes urbanos de nº 06 da quadra de nº 10 e do Lote urbano de nº 07 da quadra de nº 10, localizados no Loteamento Residêncial Jardim Pinheirão, nesta cidade de Paranatinga-MT. PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista que os 02(dois) lotes urbanos acima mencionados, após a unificação das matrículas dos mesmos, será destinado para a construção do UBS padrão I, a qual o município foi contemplado. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL