br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1094/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaALTERAÇÃO DA LEI DE N 384-2008 - UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS
native_id1357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1094/2014. 
“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 
de nº 402 de 03 de Junho de 2008 e altera a 
destinação dos imóveis permutados e dá outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal 402 de 03 de março de 
2008, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar a destinação dos imóveis sob as matrículas de nº 3196 e 3197 e 
fazer a junção dos mesmos perante ao Cartório de 1º Serviço de 
Registro e Imóveis de Paranatinga-MT, ou seja, dos 02(dois) lotes 
urbanos de nº 06 da quadra de nº 10 e do Lote urbano de nº 07 da 
quadra de nº 10, localizados no Loteamento Residêncial Jardim 
Pinheirão, nesta cidade de Paranatinga-MT. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista que os 02(dois) lotes 
urbanos acima mencionados, após a unificação das matrículas dos 
mesmos, será destinado para a construção do UBS padrão I, a qual o 
município foi contemplado. 
 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de 
abril de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →