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norma nº 1095/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PPA
native_id1358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1095/2014. 
“Inclui nos Anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 
1.011/2013, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos 
do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1360 – Construção de Unidade – PSF II . 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 408.000,00 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 408.000,00 
 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Fundo do Fundo Nacional de Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 408.000,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de abril de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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