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norma nº 1096/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LDO
native_id1359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
LEI Nº 1096 /2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E 
NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – 
LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1360 – Construção de Unidade – PSF II . 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 408.000,00 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 408.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a Fundo do Fundo 
Nacional de Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 408.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de abril de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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