norma nº 14/1996

ESTADO DE Es MATO GROSSO
Cane
PREFEITURA M
UNICIPAL ME PARANATINGA
PROJETO DE Lol Nº 014/96
mas . . .
AU
toriza o ixecutivo unicipal
contratar profissionais da r
. Rr, .
arca de Caude, em caráter ten-
Lo,
porario”,
JOSÉ BARB
à DE KOURA, [refeito unicipal de [Faranatinga |
nato Grosso, no uso de suas atribuições legais. a
Faço saber que a Câmara jiunicipal aprovou e eu sanciono”?
a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Executivo iunicipal autorizado a contra
tar profissionais da área de saúde, para prestarem serviços junto
aos Postos de Saúde do Município.
Parágrafo nico - Os profissionais referidos no capítulo
" mo É yo . .
IS do presente artiso, poderão ser medicos, dentistas, enfermeiras
e
quit cos, com formação profissional em 3º crau, devidamente comprova |
dos.
Apt. 2º — Cs Contratos deverão ser firmados em caráter * ,
temporários, não superior a 0! (um) ano. ]
árt, 3º - ista Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
5
F
Sabinete co [refeito liunicipal de Paranatinga-MT., em 13
de Naio de 1.9.
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