| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | PERMUTA DE TERRENO PARA ATERRO PARA CRECHE MUNICIPAL DA VILA CONCÓRDIA I |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1101/2014. “Dispõe sobre permuta de uma faixa de terreno para estabilização do aterro da construção da Creche Municipal e da Escola Municipal da Vila Concórdia e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº Vilson Pires faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de uma área de terra com 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) nas proximidades da Creche Municipal e da Escola Municipal da Vila Concórdia, do terreno de propriedade do MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características: Parte do Lote Urbano denominado área II, com área de 2.500,00m² ( dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado com as seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Projetada, com distancia de 100,0 metros, FUNDOS: confrontando com área II remanescente com distancia 100,0 metros, DIREITO: confrontando na Rua Projetada com distancia de 25,00 metros, ESQUERDO: confrontando área II remanescente com distancia de 25,00 metros, com a escritura matricula n. 6.707, Livro 02-AH, no 1º Serviço de Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT.; Com: Uma faixa de terra no em torno do terreno da Creche Municipal e da Escola Municipal da Vila Concórdia, faixa de terreno de Propriedade dos Senhores José A. da Silva e Esposa Srª Vitória Maria de Queiróz Silva, com as seguintes características: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parte do Lote Urbano nº. 08, Setor F com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) localizado no em torno da Creche Municipal e da Escola Municipal para fins de estabilização do aterro ali existente, na Escritura Matricula nº 2.959, Livro 2-0, no 1º Ofício Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT.; Art. 2º - A permuta que se destina é para estabilização do aterro da construção de Creche Municipal e Escola Municipal da Vila Concórdia se efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente desta Comarca de Paranatinga. Parágrafo Único - O Município efetuará todas as providencias ou físicas para tornar o imóvel de sua propriedade, referidas nesta Lei, apto para a realização da permuta desejada. Art. 3º - Os lotes permutantes, são de iguais áreas em tamanho e metragem, têm o mesmo valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer obrigação de ressarcimento entre as partes. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL