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norma nº 1101/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaPERMUTA DE TERRENO PARA ATERRO PARA CRECHE MUNICIPAL DA VILA CONCÓRDIA I
native_id1364

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1101/2014. 
“Dispõe sobre permuta de uma 
faixa de terreno para estabilização 
do aterro da construção da Creche 
Municipal e da Escola Municipal 
da Vila Concórdia e dá outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº Vilson Pires faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de uma área de 
terra com 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) nas 
proximidades da Creche Municipal e da Escola Municipal da Vila Concórdia, 
do terreno de propriedade do MUNICIPIO DE PARANATINGA com as 
seguintes características: 
Parte do Lote Urbano denominado área II, com área de 2.500,00m² ( 
dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado com as seguintes 
descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Projetada, com distancia 
de 100,0 metros, FUNDOS: confrontando com área II remanescente com 
distancia 100,0 metros, DIREITO: confrontando na Rua Projetada com 
distancia de 25,00 metros, ESQUERDO: confrontando área II 
remanescente com distancia de 25,00 metros, com a escritura matricula n. 
6.707, Livro 02-AH, no 1º Serviço de Cartório de Registro de Imóveis 
Comarca de Paranatinga MT.; 
Com: 
Uma faixa de terra no em torno do terreno da Creche Municipal e da 
Escola Municipal da Vila Concórdia, faixa de terreno de Propriedade dos 
Senhores José A. da Silva e Esposa Srª Vitória Maria de Queiróz Silva, 
com as seguintes características: 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parte do Lote Urbano nº. 08, Setor F com área de 2.500,00m² (dois mil e 
quinhentos metros quadrados) localizado no em torno da Creche 
Municipal e da Escola Municipal para fins de estabilização do aterro ali 
existente, na Escritura Matricula nº 2.959, Livro 2-0, no 1º Ofício Cartório 
de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT.; 
Art. 2º - A permuta que se destina é para estabilização do aterro da 
construção de Creche Municipal e Escola Municipal da Vila Concórdia se 
efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente 
desta Comarca de Paranatinga. 
 
Parágrafo Único - O Município efetuará todas as providencias ou físicas para 
tornar o imóvel de sua propriedade, referidas nesta Lei, apto para a realização 
da permuta desejada. 
Art. 3º - Os lotes permutantes, são de iguais áreas em tamanho e metragem, 
têm o mesmo valor econômico estimado pelos seus proprietários, não 
havendo qualquer obrigação de ressarcimento entre as partes. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014. 
 VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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