| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | PROJETO MAIS MÉDICOS |
| native_id | 1365 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1102/2014. “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 08 de julho de 2013. Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção: I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para cada médico e II - Auxílio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada médico. § 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Paranatinga-MT. § 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 04(quatro) médicos. Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Paranatinga-MT, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 004 – Atenção Básica a Saúde Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e USF. Características do Projeto: Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e USF. 33.90.00.00.00 – Outros serviços de terceiros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em geral. Paranatinga-MT; 17 de abril de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL