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norma nº 1102/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaPROJETO MAIS MÉDICOS
native_id1365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1102/2014. 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio moradia e auxílio 
alimentação/água potável aos médicos 
vinculados ao Programa Mais Médicos e 
dá providências”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao 
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria 
Interministerial nº 1.369, ambas, de 08 de julho de 2013. 
 Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise 
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. 
 Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água 
Potável compreenderão o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 
destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte 
proporção: I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de 
R$1.000,00 (hum mil reais) para cada médico e II - Auxílio Alimentação/Água 
Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
para cada médico. 
 § 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência 
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de 
Paranatinga-MT. 
 § 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no 
mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos 
municipais. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 § 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, 
no máximo, 04(quatro) médicos. 
 Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 
2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da 
Saúde e o Município de Paranatinga-MT, as atividades desempenhadas pelos 
profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam 
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT. 
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária: 
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS 
Subfunção: 301 – Atenção Básica 
Programa: 004 – Atenção Básica a Saúde 
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e USF. 
Características do Projeto: Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e USF. 
33.90.00.00.00 – Outros serviços de terceiros. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em geral. 
 Paranatinga-MT; 17 de abril de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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