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norma nº 1103/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaPROCESSO SELETIVO PÚBLICO - ACS E ACE
native_id1366

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1103 DE 15 DE MAIO DE 2014 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
o Processo Seletivo Público para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Paranatinga e dá outras 
providências”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo 
Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate a Endemias (ACE). 
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Público, 
mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela 
coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Público, bem como para a 
elaboração das provas e para a avaliação. 
Art. 3º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Prefeitura, bem como em 
jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei 
Municipal nº 191/2006. 
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou 
não por meio eletrônico e o valor, quando houver. 
Art. 4º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo 
Seletivo Público informações que permitam ao interessado conhecer as condições 
da futura admissão, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a 
carga horária e a remuneração a ser paga. 
Art. 5º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Público deverá ser de, no 
mínimo, 10 (dez) dias. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Maio de 2014. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal 

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