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norma nº 1104/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2014
Date 2014-05-15
Ementa2º REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM FEVEREIRO-2014
native_id1367

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1104 DE 15 DE MAIO DE 2014. 
“Altera a redação do inciso III do artigo 44 da 
Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, 
que Reestruturou o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de 
Paranatinga/MT e, dá outras providências”. 
VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho 
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 Art. 44. 
 ..................................................................................................... 
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 
11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,00% (dez 
inteiros por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por 
cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos 
termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014. 
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação 
dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da 
publicação desta lei. 
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de Maio de 
2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ANO ALÍQUOTA
2014 1,00% 
2015 1,22% 
2016 1,44% 
2017 1,66% 
2018 1,88% 
2019 2,10% 
2020 2,32% 
2021 2,54% 
2022 2,76% 
2023 2,98% 
2024 3,20% 
2025 3,42% 
2026 3,64% 
2027 3,86% 
2028 4,08% 
2029 4,30% 
2030 4,52% 
2031 4,74% 
2032 4,96% 
2033 5,19% 
2034 5,41% 
2035 5,63% 
2036 5,85% 
2037 6,07% 
2038 6,29% 
2039 6,51% 
2040 6,73% 
2041 6,95% 
2042 7,17% 
2043 7,39% 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de Maio de 
2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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