| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ALTERA LEI DA PREVIDÊNCIA - LEI 181 2006 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1105 DE 30 DE MAIO DE 2014. “Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para as pessoas nas condições que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO Srº. VILSON PIRES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano no Município de Paranatinga-MT, do imóvel residencial das seguintes pessoas: I- aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial. II- aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; III- os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Art. 2º- Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas no artigo anterior devem preencher os seguintes requisitos: I- Benefício de até 02 (dois) salários mínimos; II- preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. Art. 3º- A isenção do imposto será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no artigo 1º desta lei, ou seus representantes legais, mediante ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. § 1º- O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a- documentos do imóvel residencial, onde consta que o beneficiário é o proprietário legítimo; b- cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário assistencial oficial; c- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. § 2º- Para a isenção relativa ao exercício de 2014 fica concedido desconto de 100% (cem por cento). Art. 4º - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação do benefício e prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os beneficiários descritos no artigo 1º o seu conhecimento. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 30 de maio de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL