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norma nº 1105/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaALTERA LEI DA PREVIDÊNCIA - LEI 181 2006
native_id1368

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1105 DE 30 DE MAIO DE 2014. 
“Dispõe sobre a isenção de 
Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano para 
as pessoas nas condições que 
especifica e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO Srº. VILSON PIRES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbano no Município de Paranatinga-MT, do imóvel residencial das 
seguintes pessoas: 
I- aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial. 
II- aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; 
III- os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei 
Orgânica de Assistência Social - LOAS. 
Art. 2º- Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas no artigo anterior 
devem preencher os seguintes requisitos: 
I- Benefício de até 02 (dois) salários mínimos; 
II- preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Art. 3º- A isenção do imposto será concedida mediante requerimento das pessoas 
descritas no artigo 1º desta lei, ou seus representantes legais, mediante 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. 
§ 1º- O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: 
a- documentos do imóvel residencial, onde consta que o beneficiário é o 
proprietário legítimo; 
b- cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário 
assistencial oficial; 
c- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 
§ 2º- Para a isenção relativa ao exercício de 2014 fica concedido desconto de 
100% (cem por cento). 
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação do benefício e 
prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os beneficiários descritos 
no artigo 1º o seu conhecimento. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 30 de maio de 
2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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