| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - CONSÓRCIO, FINANCIAMENTO OU LEASING |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1106 DE 03 DE JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre a concessão de autorização para aquisição de veículos através de consórcio, financiamento ou leasing financeiro e dá outras providências”. Considerando o constante deslocamento emergencial na área da saúde; Considerando a constante necessidade de transporte para a merenda escolar na zona rural; Considerando a escassez dos maquinários para manutenção nas estradas do município de Paranatinga-MT. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir veículos para a municipalidade, na forma de consórcio, financiamento ou leasing financeiro, em prazo de pagamento de até 32(trinta e dois) meses. PARÁGRAFO ÚNICO- A contratação entre a operadora e o município será mediante procedimento licitatório. ARTIGO 2º- O valor das parcelas do consórcio, financiamento ou leasing, bem como, os direitos e obrigações do contratante e contratado estarão devidamente especificados e previstos no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual próprio. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 3º- Vencerá o licitante que oferecer melhores condições de preço e prazo de pagamento e maior rapidez na entrega dos veículos para o Município, bem como as exigências do Edital de licitação, conforme legislação pertinente. ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paranatinga/MT, 03 de Junho de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL