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norma nº 1106/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - CONSÓRCIO, FINANCIAMENTO OU LEASING
native_id1369

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 1106 DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
“Dispõe sobre a concessão de 
autorização para aquisição de veículos 
através de consórcio, financiamento ou 
leasing financeiro e dá outras 
providências”. 
Considerando o constante deslocamento emergencial na 
área da saúde; 
Considerando a constante necessidade de transporte para a 
merenda escolar na zona rural; 
Considerando a escassez dos maquinários para manutenção 
nas estradas do município de Paranatinga-MT. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON 
PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 
veículos para a municipalidade, na forma de consórcio, financiamento 
ou leasing financeiro, em prazo de pagamento de até 32(trinta e dois) 
meses. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A contratação entre a operadora e o município 
será mediante procedimento licitatório. 
ARTIGO 2º- O valor das parcelas do consórcio, financiamento ou 
leasing, bem como, os direitos e obrigações do contratante e 
contratado estarão devidamente especificados e previstos no Edital de 
Licitação e no Instrumento Contratual próprio. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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ARTIGO 3º- Vencerá o licitante que oferecer melhores condições de 
preço e prazo de pagamento e maior rapidez na entrega dos veículos 
para o Município, bem como as exigências do Edital de licitação, 
conforme legislação pertinente. 
ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Paranatinga/MT, 03 de Junho de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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