| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO DE LOGRADOURO PÚBLICO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1107 DE 03 DE JUNHO DE 2014. “ALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a denominação da Travessa Pinheirão no Bairro Bica D’água, passando a denominar-se “Travessa Laura de Souza Ferreira”. Art. 2º - Efetuar o registro da Rua Anésio Rodrigues Ferreira no Bairro Bica D’água nos arquivos deste Poder e demais órgãos que usam os endereços municipais para prestação de serviços. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 03 de Junho de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL