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norma nº 1107/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO DE LOGRADOURO PÚBLICO
native_id1370

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI DE Nº 1107 DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
 “ALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO 
 DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON 
PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica alterado a denominação da Travessa Pinheirão no Bairro 
Bica D’água, passando a denominar-se “Travessa Laura de Souza 
Ferreira”. 
 Art. 2º - Efetuar o registro da Rua Anésio Rodrigues Ferreira no 
Bairro Bica D’água nos arquivos deste Poder e demais órgãos que usam 
os endereços municipais para prestação de serviços.
 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos 
anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes 
desta Lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Paranatinga-MT; 03 de Junho de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 

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