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norma nº 1109/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2014 - PORTAL ENTRADA DA CIDADE - PPA
native_id1372

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1109 DE 16 DE JUNHO DE 2014. 
 “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual– PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obra e Instalações.............................................R$ 39.500,00 
 
 -------------------------------- 
 Total....................................................................R$ 39.500,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................R$ 39.500,00 
 ---------------------- 
TOTAL.............................................................................................R$ 39.500,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho 
de 2014. 
 Vilson Pires 
 Prefeito Municipal

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