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norma nº 1110/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2014 - PORTAL ENTRADA DA CIDADE - LDO
native_id1373

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI DE Nº 1110 DE 16 DE JUNHO DE 2014 
 “INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO 
PARA 2014, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
 
 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00 Obra e Instalações..................................................R$ 39.500,00 
 
 -------------------------------- 
 Total.........................................................R$ 39.500,00 
 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente...................................R$ 39.500,00 
 ----------------------- 
 TOTAL...........................................................................R$ 39.500,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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