| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2014 - PORTAL ENTRADA DA CIDADE - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1111 DE 16 DE JUNHO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 - Urbanismo. Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obra e Instalações.....................................................R$ 39.500,00 ---------------------------------- Total............................................................R$ 39.500,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente...................................R$ 39.500,00 ------------------------ TOTAL...........................................................................R$ 39.500,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL