| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | PERDA SALARIAL - 6,75% - 03 PARCELAS DE 2,25% CADA - CORRETO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1112 DE 16 DE JUNHO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipal e da SEMUSA e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais e aos servidores públicos da SEMUSA (Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental), na ordem de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) sobre o salário base do mês de maio de 2014, em 03(três) parcelas de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) na folha de pagamento dos meses de Junho/2014, Agosto/2014 e Dezembro/2014. Art. 2º - O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, e a tabela de salários da Lei n.º687/2010, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga MT, Estado de Mato Grosso, em 16 de Junho de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL