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norma nº 1112/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaPERDA SALARIAL - 6,75% - 03 PARCELAS DE 2,25% CADA - CORRETO
native_id1375

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1112 DE 16 DE JUNHO DE 2014. 
“Autoriza o Poder Executivo conceder 
recomposição da perda salarial para os 
servidores públicos municipal e da 
SEMUSA e dá outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da 
perda salarial para os servidores públicos municipais e aos servidores 
públicos da SEMUSA (Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental), na ordem de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) 
sobre o salário base do mês de maio de 2014, em 03(três) parcelas de 2,25% 
(dois vírgula vinte e cinco por cento) na folha de pagamento dos meses de 
Junho/2014, Agosto/2014 e Dezembro/2014. 
Art. 2º - O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das 
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, e a tabela de salários da 
Lei n.º687/2010, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga MT, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de Junho de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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