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norma nº 1114/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaCONCESSAO - SEMUSA
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1114 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o 
regime de Concessão, a prestação dos serviços 
públicos de água do Município de 
Paranatinga/MT e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato 
Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas 
atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o 
seguinte Projeto de Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao 
disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei 
Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; dos artigos 11 e13, artigo 69, inciso 
VIII, e Decreto n 7.217, de 21 de junho de 2010 e artigos 104 e 108 da Lei 
Orgânica do Município de Paranatinga, desta Lei e demais normas legais 
pertinentes, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação 
dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Paranatinga. 
§ 1º - Os serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de 
abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas, 
manutenção e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, 
desde a captação, reservatório, até as ligações prediais e respectivos 
instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, 
constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, 
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde 
as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os 
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 3º- Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este 
artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados 
pelo Município de Paranatinga. 
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§ 4º- É pré-requisito à concessão do regime de Agua e Esgoto a elaboração e 
aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
ARTIGO 2º- A concessão autorizada por esta lei será precedida por licitação na 
modalidade Concorrência Pública, pelo tipo de Melhor Técnica e Menor Preço da 
Tarifa. 
ARTIGO 3º- Todos os bens atuais e os futuramente incorporados serão 
revertidos à Prefeitura Municipal, findado o prazo de concessão. 
ARTIGO 4º- O Município deverá instituir, por Lei Específica, uma agencia 
municipal reguladora para exercer as atribuições de regulação e fiscalização da 
concessão de que trata esta Lei. 
ARTIGO 5º- O contrato de concessão será celebrado pelo Município de 
Paranatinga, na qualidade de Poder Concedente, com a interveniência da 
Agencia Municipal Reguladora. 
ARTIGO 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e 
esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos 
usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 
de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no 
respectivo contrato de concessão. 
§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de 
licitação e no contrato de concessão. 
§ 2º - O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de 
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da 
energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem 
prestados, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
§ 3- O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade 
econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto. 
ARTIGO 7º- A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto 
no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde 
que previamente aprovadas pelo Poder Concedente. 
ARTIGO 8º- Os usuários dos serviços públicos de água e esgoto que tiverem 
seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, 
envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou 
reclamar o fato ao Poder Concedente ou à Agência Reguladora, de acordo com o 
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disposto nos atos administrativos que regulamentam a elaboração de 
representações, denúncia e reclamações, editados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
ARTIGO 9º- Faz parte integrante desta lei a minuta com os pré-requisitos 
mínimos (ANEXO I) que comporão o edital de licitação. 
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de 
junho de 2014. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
Pré-requisitos mínimos que deve constar no 
edital de Concessão dos Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário, da Cidade de Paranatinga. 
 O Edital de concessão dos Serviços de Saneamento Básico 
da Cidade de Paranatinga-MT, será elaborado tendo os itens 
enumerados à seguir como pré requisitos mínimos a serem cumpridos 
pela Concessionária a ser contratada. 
1- PRAZO 
O prazo deverá ser de 30 (Trinta) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período por interesse das partes. 
2- METAS 
2.1 – Em até 60 dias 
2.1.1 – A Concessionária deverá criar uma empresa com fins
específicos e com sede em Paranatinga - MT. 
2.1.2 – O Concessionário dos serviços de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário na Cidade de Paranatinga deverá obedecer á 
legislação pertinente, lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e Decreto 
nº: 7.217, de 21 de junho de 2010. 
2.1.3 – O Concessionário contratado deverá garantir a continuidade 
de no mínimo 50% dos servidores do escritório local, dando-lhes 
prioridades de ocupação em função das habilidades individuais, e 
lotacionograma definido pela Concessionária, após um período de 
avaliação de desempenho. 
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2.2-Em até 12meses 
2.2.1 – Deverá ser implantado um planejamento de mudança do 
sistema de tratamento do centro da cidade, devendo ser centralizado 
com a captação do corgão que deverá ser remodelada, o projeto 
deverá ser apresentado em nível de projeto executivo, para 
possibilitar o acompanhamento pelo Conselho Municipal de 
Saneamento Básico. 
2.2.2 – O Concessionário deverá implantar um sistema de 
monitoramento do Padrão de Qualidade de Água Tratada, conforme 
as recomendações do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº: 
2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre os 
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para 
consumo humano e seu padrão de portabilidade. 
2.2.3 – No âmbito da comercialização dos serviços a Concessionária 
deverá: 
•Adotar políticas de inclusão de ligações na categoria social Mediante 
regras claras a serem elaboradas no regulamento de serviços, e 
executadas em conjunto com a equipe de Promoção Social da 
Prefeitura Municipal. 
•Promover Campanha de educação sanitária e prevenção de Doenças 
relacionadas ao consumo de água de cisternas. 
•Estabelecer regras de consumo, com a implantação do 
regulamento de serviços a ser distribuídos à população. 
•Dotar o atendimento de sistema telefônico, e implantar atendimento 
via internet. 
2.3 - Em até 18 meses 
2.3.1 – O Concessionário deverá dotar o sistema de um Volume de 
Reservação Mínima de um terço da demanda diária. 
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2.3.2 – O concessionário deverá implantar as seguintes ações com o 
objetivo de reduzir o custo operacional do sistema.
• Promover a mudança das ETAs do centro para o sistema 
Corgão. 
• Implantar uma nova adutora de água bruta. 
• Reformar as duas ETAs, dotando-a de material filtrante adequado 
ao padrão da água bruta. 
• Reformar a atual casa de química para atendimento de 03 ETAS. 
• Montar Sistema de telemetria e telecontrol dos parâmetros 
Hidráulicos da Captação de Água Bruta. 
• Instalar Medidor de Vazão de Água Bruta. 
• Contratar Sistema horossazonal de consumo de energia. 
• Reduzir as Perdas em até 10%, do valor atual; 
• Implantar sistema de gerenciamento de pressões na rede de 
distribuição, com o uso de técnicas pitométricas. 
• Medição de Vazão de Água Distribuída. 
• Treinamento de Pessoal em inovações tecnológicas. 
• Instalar válvulas redutoras de pressão. 
• Construir dois novos centros de reservação no setor Aeroporto. 
• Implantar nova sub adutora em decorrência da mudança das ETAs 
do Centro para o Sistema Corgão. 
2.3.3 – Implantar medidor para que a cobrança pelo uso da água 
tratada produzida pela Concessionária seja em 99,99% dos imóveis 
via medidor. 
2.3.4 – O Concessionário deverá garantir um Serviço Adequado, com 
o atendimento das condições de: 
Continuidade: O Serviço deve garantir abastecimento 24h/dia, As 
paralisações devem ser comunicadas em rádio, e jornal com uma 
antecedência mínima de 02 (dois) dias. 
Eficiência: Deverá ser observado os princípios empresariais de 
redução de custos operacionais, e equilíbrio econômico financeiro, 
buscando sempre a auto sustentação. 
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Universalidade: O serviço deve ser prestado a 100% da população 
Atualidade: Deverão ser adotados procedimentos compatíveis com a 
evolução tecnológica, com a inclusão de sistemas de telemetria e 
telecontrole, e atendimentos on line, e ou via telefone 
Cortesia: O prestador de serviço deverá ter cada cidadão como um 
cliente, a quem deve garantir o máximo de satisfação. 
Modicidade da Tarifa: A tarifa deve ser acessível aos moradores de 
baixa renda, e deve ser adequada a prestação dos serviços. 
2.4 - Em até 60 meses 
2.4.1 – Elaborar o Projeto executivo de Esgotamento Sanitário, com 
uma abrangência mínima de 70% da população da Zona Urbana. 
2.4.2 – Implantar Coletores e Redes de distribuição para atendimento 
mínimo de 10% da área de abrangência do projeto. 
3 - TARIFA 
- A tarifa deverá ser fixada no edital, e terá prazo de validade de um 
ano, após a assinatura do contrato. 
- Nenhum reajustamento ou realinhamento de remuneração, para 
mais ou para menos, se dará sem o atendimento às normas de 
caráter geral ditadas pela legislação federal. Os reajustamentos de 
tarifa atenderão a seguinte fórmula: 
R=[0,30(Smi/Smo-1)+0.35(Tei/Teo-1)+0,35(IGPi/IGPo-1)]+1,00 
Onde: 
Sm – é o índice aplicado ao valor do salário mensal pago por força de 
acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ou 
dissídio coletivo para o pessoal da concessionária.
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Te – é o valor da tarifa de energia elétrica aplicável à concessionária. 
IGP – é o índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela 
Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas. 
Considera-se como data base (Smo, Teo, IGPo), para os efeitos do 
reajustamento, a da apresentação das propostas da 
licitante/concessionária, ( i = índices referentes ao mês do 
reajustamento desejado). 
O Reajuste R a ser aplicado na tarifa corresponde a 30% do reajuste 
de salário, 35% do reajuste de Energia e 35% da inflação medida pelo 
IGP-M. 
4 - PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS. 
 Todos os projetos, obras e serviços deverão obedecer às 
normas e regulamentações em vigor e poderão ser supervisionadas 
por empresas ou consultores externos, contratados pela Prefeitura. 
5 – DA FISCALIZAÇÂO DA CONCESSÃO 
 A fiscalização do cumprimento das obrigações da 
concessionária emergentes do contrato de concessão será exercida 
pela Prefeitura Municipal sendo que: 
- Deverá ser criada uma Empresa com fins específicos da concessão 
e com sede no município de Paranatinga. 
- Deverá ser criado o conselho regulador dos serviços prestados pela 
Concessionária, e composto por membros da sociedade. 
- A integrado de novos loteamentos deverá ser previamente 
autorizada pela Prefeitura Municipal, e posteriormente homologada 
pela concessionária após os tramites de viabilidade e análise de 
projeto. 
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- Toda obra de saneamento, deverá ser precedida de planos de 
trabalho aprovados pela Prefeitura Municipal. 
- A concessionária deverá apresentar anualmente, a Prefeitura os 
relatórios técnicos, operacionais e financeiros, de forma a retratar o 
fiel andamento das obras e serviços previstos no edital. 
- A concessão limita-se ao perímetro urbano de Paranatinga, sendo 
que toda iniciativa privada de loteamentos devem ser 
complementadas por infraestrutura de redes de água, previamente 
Aprovadas pela Concessionária. 
- A fiscalização será feita pelo método de controle de resultados, onde 
serão analisados todos os parâmetros do sistema. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de 
junho de 2014. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal

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