| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | CONCESSAO - SEMUSA |
| native_id | 1377 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1114 DE 26 DE JUNHO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de Concessão, a prestação dos serviços públicos de água do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; dos artigos 11 e13, artigo 69, inciso VIII, e Decreto n 7.217, de 21 de junho de 2010 e artigos 104 e 108 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, desta Lei e demais normas legais pertinentes, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Paranatinga. § 1º - Os serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas, manutenção e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação, reservatório, até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. § 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo. § 3º- Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Paranatinga. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 4º- É pré-requisito à concessão do regime de Agua e Esgoto a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. ARTIGO 2º- A concessão autorizada por esta lei será precedida por licitação na modalidade Concorrência Pública, pelo tipo de Melhor Técnica e Menor Preço da Tarifa. ARTIGO 3º- Todos os bens atuais e os futuramente incorporados serão revertidos à Prefeitura Municipal, findado o prazo de concessão. ARTIGO 4º- O Município deverá instituir, por Lei Específica, uma agencia municipal reguladora para exercer as atribuições de regulação e fiscalização da concessão de que trata esta Lei. ARTIGO 5º- O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Paranatinga, na qualidade de Poder Concedente, com a interveniência da Agencia Municipal Reguladora. ARTIGO 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão. § 2º - O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico. § 3- O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto. ARTIGO 7º- A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente. ARTIGO 8º- Os usuários dos serviços públicos de água e esgoto que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao Poder Concedente ou à Agência Reguladora, de acordo com o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 disposto nos atos administrativos que regulamentam a elaboração de representações, denúncia e reclamações, editados pelo Poder Executivo Municipal. ARTIGO 9º- Faz parte integrante desta lei a minuta com os pré-requisitos mínimos (ANEXO I) que comporão o edital de licitação. ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 2014. VILSON PIRES Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO I Pré-requisitos mínimos que deve constar no edital de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da Cidade de Paranatinga. O Edital de concessão dos Serviços de Saneamento Básico da Cidade de Paranatinga-MT, será elaborado tendo os itens enumerados à seguir como pré requisitos mínimos a serem cumpridos pela Concessionária a ser contratada. 1- PRAZO O prazo deverá ser de 30 (Trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período por interesse das partes. 2- METAS 2.1 – Em até 60 dias 2.1.1 – A Concessionária deverá criar uma empresa com fins específicos e com sede em Paranatinga - MT. 2.1.2 – O Concessionário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Cidade de Paranatinga deverá obedecer á legislação pertinente, lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e Decreto nº: 7.217, de 21 de junho de 2010. 2.1.3 – O Concessionário contratado deverá garantir a continuidade de no mínimo 50% dos servidores do escritório local, dando-lhes prioridades de ocupação em função das habilidades individuais, e lotacionograma definido pela Concessionária, após um período de avaliação de desempenho. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2.2-Em até 12meses 2.2.1 – Deverá ser implantado um planejamento de mudança do sistema de tratamento do centro da cidade, devendo ser centralizado com a captação do corgão que deverá ser remodelada, o projeto deverá ser apresentado em nível de projeto executivo, para possibilitar o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. 2.2.2 – O Concessionário deverá implantar um sistema de monitoramento do Padrão de Qualidade de Água Tratada, conforme as recomendações do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº: 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade. 2.2.3 – No âmbito da comercialização dos serviços a Concessionária deverá: •Adotar políticas de inclusão de ligações na categoria social Mediante regras claras a serem elaboradas no regulamento de serviços, e executadas em conjunto com a equipe de Promoção Social da Prefeitura Municipal. •Promover Campanha de educação sanitária e prevenção de Doenças relacionadas ao consumo de água de cisternas. •Estabelecer regras de consumo, com a implantação do regulamento de serviços a ser distribuídos à população. •Dotar o atendimento de sistema telefônico, e implantar atendimento via internet. 2.3 - Em até 18 meses 2.3.1 – O Concessionário deverá dotar o sistema de um Volume de Reservação Mínima de um terço da demanda diária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2.3.2 – O concessionário deverá implantar as seguintes ações com o objetivo de reduzir o custo operacional do sistema. • Promover a mudança das ETAs do centro para o sistema Corgão. • Implantar uma nova adutora de água bruta. • Reformar as duas ETAs, dotando-a de material filtrante adequado ao padrão da água bruta. • Reformar a atual casa de química para atendimento de 03 ETAS. • Montar Sistema de telemetria e telecontrol dos parâmetros Hidráulicos da Captação de Água Bruta. • Instalar Medidor de Vazão de Água Bruta. • Contratar Sistema horossazonal de consumo de energia. • Reduzir as Perdas em até 10%, do valor atual; • Implantar sistema de gerenciamento de pressões na rede de distribuição, com o uso de técnicas pitométricas. • Medição de Vazão de Água Distribuída. • Treinamento de Pessoal em inovações tecnológicas. • Instalar válvulas redutoras de pressão. • Construir dois novos centros de reservação no setor Aeroporto. • Implantar nova sub adutora em decorrência da mudança das ETAs do Centro para o Sistema Corgão. 2.3.3 – Implantar medidor para que a cobrança pelo uso da água tratada produzida pela Concessionária seja em 99,99% dos imóveis via medidor. 2.3.4 – O Concessionário deverá garantir um Serviço Adequado, com o atendimento das condições de: Continuidade: O Serviço deve garantir abastecimento 24h/dia, As paralisações devem ser comunicadas em rádio, e jornal com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias. Eficiência: Deverá ser observado os princípios empresariais de redução de custos operacionais, e equilíbrio econômico financeiro, buscando sempre a auto sustentação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Universalidade: O serviço deve ser prestado a 100% da população Atualidade: Deverão ser adotados procedimentos compatíveis com a evolução tecnológica, com a inclusão de sistemas de telemetria e telecontrole, e atendimentos on line, e ou via telefone Cortesia: O prestador de serviço deverá ter cada cidadão como um cliente, a quem deve garantir o máximo de satisfação. Modicidade da Tarifa: A tarifa deve ser acessível aos moradores de baixa renda, e deve ser adequada a prestação dos serviços. 2.4 - Em até 60 meses 2.4.1 – Elaborar o Projeto executivo de Esgotamento Sanitário, com uma abrangência mínima de 70% da população da Zona Urbana. 2.4.2 – Implantar Coletores e Redes de distribuição para atendimento mínimo de 10% da área de abrangência do projeto. 3 - TARIFA - A tarifa deverá ser fixada no edital, e terá prazo de validade de um ano, após a assinatura do contrato. - Nenhum reajustamento ou realinhamento de remuneração, para mais ou para menos, se dará sem o atendimento às normas de caráter geral ditadas pela legislação federal. Os reajustamentos de tarifa atenderão a seguinte fórmula: R=[0,30(Smi/Smo-1)+0.35(Tei/Teo-1)+0,35(IGPi/IGPo-1)]+1,00 Onde: Sm – é o índice aplicado ao valor do salário mensal pago por força de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo para o pessoal da concessionária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Te – é o valor da tarifa de energia elétrica aplicável à concessionária. IGP – é o índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas. Considera-se como data base (Smo, Teo, IGPo), para os efeitos do reajustamento, a da apresentação das propostas da licitante/concessionária, ( i = índices referentes ao mês do reajustamento desejado). O Reajuste R a ser aplicado na tarifa corresponde a 30% do reajuste de salário, 35% do reajuste de Energia e 35% da inflação medida pelo IGP-M. 4 - PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS. Todos os projetos, obras e serviços deverão obedecer às normas e regulamentações em vigor e poderão ser supervisionadas por empresas ou consultores externos, contratados pela Prefeitura. 5 – DA FISCALIZAÇÂO DA CONCESSÃO A fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária emergentes do contrato de concessão será exercida pela Prefeitura Municipal sendo que: - Deverá ser criada uma Empresa com fins específicos da concessão e com sede no município de Paranatinga. - Deverá ser criado o conselho regulador dos serviços prestados pela Concessionária, e composto por membros da sociedade. - A integrado de novos loteamentos deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura Municipal, e posteriormente homologada pela concessionária após os tramites de viabilidade e análise de projeto. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 - Toda obra de saneamento, deverá ser precedida de planos de trabalho aprovados pela Prefeitura Municipal. - A concessionária deverá apresentar anualmente, a Prefeitura os relatórios técnicos, operacionais e financeiros, de forma a retratar o fiel andamento das obras e serviços previstos no edital. - A concessão limita-se ao perímetro urbano de Paranatinga, sendo que toda iniciativa privada de loteamentos devem ser complementadas por infraestrutura de redes de água, previamente Aprovadas pela Concessionária. - A fiscalização será feita pelo método de controle de resultados, onde serão analisados todos os parâmetros do sistema. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 2014. VILSON PIRES Prefeito Municipal