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norma nº 1115/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI DE N 1004-2013 - DESAFETAÇÃO
native_id1378

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1115 DE 26 DE JUNHO DE 2014. 
 
“Alteração do artigo 1º da Lei 
de nº 1004/2013 e dá outras 
providências”. 
 VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O artigo 1ª da Lei de nº 1004/2013, passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 1º- Fica desafetado de sua característica institucional área de uso 
comum do povo consistente de trechos das Ruas 11 com 1.086,64 
m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro 
milímetros quadrados), e Rua 15, com 1.020,00 m² (um mil e vinte 
metros quadrados) bem como, terreno na quadra 10 do 
Equipamento Comunitário, com uma área de 4.760,00 m² (quatro mil, 
setecentos e sessenta metros quadrados), lotes 14-B.2, objeto das 
Matrículas nº 3.711 e 15.b.1 e 830, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Paranatinga-MT, perfazendo a área total de 6.866,64 
m2 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, 
sessenta e quatro milímetros quadrados),formando uma figurar 
geométrica irregular, passando a integrar o patrimônio disponível do 
Município, conforme “croqui” que compõem o Anexo I, com a devida 
ART assentada no registro do CREA/MT, assim especificada: 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 26 de junho de 2014. 
VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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