| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRAS - FETHAB |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1116 DE 28 DE JULHO DE 2014. “INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 3.585.5 Km (três mil, quinhentos e oitenta e cinco quilômetros e quinhentos metros). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de Julho de 2.014. VILSON PIRES Prefeito Municipal