norma nº 17/1996

ESTADO DE voy
Name
PREFEITURA MUNICIPAL,
o PROJETO DE LE 4º 017/96
. “e .
“Dispõe sobre a isenção do impostos
municipais polo prazo de 19 anos,!
doação de terrenos e servicos de *
terraplanagem fornecidos pela Pre-
feitura”.
JDSÊ BARBOSA VT MOURA, Prefeito Municipal de Parana-
tinga-iii., no uso de suas atribuições !cgais.
Faço saber que à Câmara municipal cprovou e cu sgne!
ciono : seguirtc Lei:
drt. 19 - Ficam jxentas co raçamenio de vocos vs ine
postos municipais, pelo prazo ce 0 (dez) anes, as empresas que se!
. ” e... . .. . 2
instalarem no Município, na ativisade da cerseincastria,
Art. 2º - Conciciona-se a isenção de empresas que ce
. . . Ed
rerea onsrozus 2 vativeros corcpisuiado pera s desunsolvimento sd!
pres +
cio-econôuico do Município.
ADE. S2 = às pereridas caprssas devorãdo GprCstucar *
projeto piloto econdmicu-Financeira, para ser aua! isado pe:u Secro-
tarda ce Finanças e Apcive Ciansjatento, que ou caso de aprovação,
. - “ e. . .
estavelccerão a área de terreno necessaria, rodendo prestar serviço
de terrapianagen gratuitamente,
Arc, 42 - Esta Loi se aplica a Múprosis que se insts
larem ate 3! da dezembro do vio nelli, Ficando taulda cutalcicoiSs
; o prazo de ido dias apos aprovação do projcti, para que as caprosas
=Eo venham a se estabelocor c julciar suis atividades.
a +
Árt. 5º - Às cupresas que não cumprirea as exicencia
ap
- 2. , “” +, E
do art. 42, poderão, digo, ptrdesao o bencílcio desta Loi.
ES Arte CL - is cuso de desistência de se estabeluces *
E e. Q . , Ê : 4
E no Municipio epos o início das obras de implantação, a empresa deve
indenizar o Município, pelos gastos ocorridos.
Arte 7º — Esta tc! entrerá en vigor na data de sua *
publicação, revocadas as disposições ez contrário.
Farmanad ancas 17 às Junho de i.y>0s
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