| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
| native_id | 1380 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1117 DE 05 DE AGOSTO DE 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF Elemento de Despesa.: 3390.46.00........................................................................R$ 12.000,00 ----------------------------- Total.......................................................R$ 12.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 02 – Gabinete do Prefeito. Unidade.: 001 – Gabinete do Prefeito. Função.: 04 – Administração. Sub Função.: 122 - Administração Geral. Programa.: 0002 - Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1009 – Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente........................R$ 12.000,00 TOTAL.....................................................................R$ 12.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL