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← Paranatinga (MT)

norma nº 1118/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaSUPLEMENTAÇAO PERCENTUAL 2014
native_id1381

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1118 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 7,5% (sete e meio por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64: 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
10 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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