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norma nº 1119/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA
native_id1382

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1119 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00.............................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00.............................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00.............................................
 
R$ 90.000,00
R$ 30.219,20
R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 130.219,20 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo II – Anulação de : 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito. 
02.001.04.122.0002.1009.4490.52.00.00............................................. R$ 60.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Veículo p/ a Fiscalização. 
03.001.04.125.0002.1022.4490.52.00.00............................................. R$ 40.000,00
03 SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOCMIO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00............................................. R$ 30.219,20
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 130.219,20 
ARTIGO 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL
 

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