| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1119 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00............................................. R$ 90.000,00 R$ 30.219,20 R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 130.219,20 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo II – Anulação de : Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito. 02.001.04.122.0002.1009.4490.52.00.00............................................. R$ 60.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Aquisição de Veículo p/ a Fiscalização. 03.001.04.125.0002.1022.4490.52.00.00............................................. R$ 40.000,00 03 SECRETARIA DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOCMIO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00............................................. R$ 30.219,20 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 130.219,20 ARTIGO 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL