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norma nº 1130/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaPROGRAMA E SUS - LDO
native_id1393

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1130 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. 
“Inclui na Lei de nº 1.048/2013 e nos seus 
respectivos anexos – LDO para 2.014, 
Programa e SUS e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2.013 e 
nos seus respectivos anexos – LDO para 2.014 a realização de abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1368 – Programa e SUS. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 30.000,00 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 30.000,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a Fundo do Fundo 
Nacional de Saúde – FNS, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 30.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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