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norma nº 1132/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaREGULARIZAÇÃO TERRENO - CASA FÁCIL
native_id1395

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1132 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a regularização dos terrenos 
cedidos aos beneficiários do Programa Casa 
Fácil de Paranatinga-MT, e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de 
Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso 
das suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal a promover a regularização 
dos terrenos cedidos aos beneficiários do Programa Casa Fácil. 
§ 1º- O Programa Casa Fácil se destinava às famílias por meio de 
uma parceria do Governo do Estado, Caixa Econômica Federal e a 
Prefeitura de Paranatinga, com renda de até 5 salários mínimos. 
Nesse sistema, o Governo do Estado entrava com R$ 5.5 mil, para a 
mão-de-obra e infra-estrutura básica, como asfalto e esgoto, a 
Prefeitura viabilizou o terreno, água, luz e a administração da obra e a 
CAIXA concedeu financiamento de até R$ 7 mil, para aquisição do 
material. 
§ 2º - O Município de Paranatinga, para consecução do programa, 
concedeu aos beneficiários os terrenos de sua titularidade, situados 
no bairro Jardim Flamboyant. 
§ 3º - A execução da parceria do Programa Casa Fácil foi realizada 
sem lei autorizativa específica, impedindo a transferência dominial 
aos beneficiários do citado Programa. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
§ 4º - Para evitar prejuízos aos beneficiários do Programa Casa Fácil, 
ficam re-ratificadas os critérios de escolha dos beneficiários e as 
cedências dos terrenos do Município de Paranatinga no Bairro Jardim 
Flamboyant anteriormente concedidos, validando-se todos os atos 
administrativos, inclusive as cartas de autorização para transferência 
dos mencionados terrenos. 
Art. 2º- A cedência dos terrenos do Município de Paranatinga, 
localizados no Bairro Jardim Flamboyant, a cada um dos beneficiários 
do Programa Casa Fácil, será outorgada pelo valor oneroso e 
simbólico de R$ 1,00 (um real). 
§ 1º- Em respeito à economicidade, pois o valor é inferior a taxa para 
o recebimento pelos agentes financeiros e bancários, por meio do 
sistema de código de barras da Febraban, fica autorizado o Poder 
Executivo a isentar todos os beneficiários do Programa Casa Fácil. 
§ 2º- Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças a expedir a 
certidão de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI) a todos os beneficiários do Programa Casa Fácil. 
§ 3º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder todos os atos 
administrativos, inclusive retificação de mapas, alteração beneficiários 
que porventura foram excluídos, inclusão de beneficiários, inclusive 
por sucessão legal, expedição de novas cartas de autorização de 
ocupação, vistorias, atestados, declarações, lavratura de escrituras de 
transferência de cada um dos terrenos, a fim de que seja assegurada 
a legitima transferência dominial dos terrenos situados no Bairro 
Jardim Flamboyant, em nome do Município de Paranatinga, a cada 
um dos beneficiários do Programa Casa Fácil. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de Agosto 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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