| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO TERRENO - CASA FÁCIL |
| native_id | 1395 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1132 DE 05 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização dos terrenos cedidos aos beneficiários do Programa Casa Fácil de Paranatinga-MT, e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal a promover a regularização dos terrenos cedidos aos beneficiários do Programa Casa Fácil. § 1º- O Programa Casa Fácil se destinava às famílias por meio de uma parceria do Governo do Estado, Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Paranatinga, com renda de até 5 salários mínimos. Nesse sistema, o Governo do Estado entrava com R$ 5.5 mil, para a mão-de-obra e infra-estrutura básica, como asfalto e esgoto, a Prefeitura viabilizou o terreno, água, luz e a administração da obra e a CAIXA concedeu financiamento de até R$ 7 mil, para aquisição do material. § 2º - O Município de Paranatinga, para consecução do programa, concedeu aos beneficiários os terrenos de sua titularidade, situados no bairro Jardim Flamboyant. § 3º - A execução da parceria do Programa Casa Fácil foi realizada sem lei autorizativa específica, impedindo a transferência dominial aos beneficiários do citado Programa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 4º - Para evitar prejuízos aos beneficiários do Programa Casa Fácil, ficam re-ratificadas os critérios de escolha dos beneficiários e as cedências dos terrenos do Município de Paranatinga no Bairro Jardim Flamboyant anteriormente concedidos, validando-se todos os atos administrativos, inclusive as cartas de autorização para transferência dos mencionados terrenos. Art. 2º- A cedência dos terrenos do Município de Paranatinga, localizados no Bairro Jardim Flamboyant, a cada um dos beneficiários do Programa Casa Fácil, será outorgada pelo valor oneroso e simbólico de R$ 1,00 (um real). § 1º- Em respeito à economicidade, pois o valor é inferior a taxa para o recebimento pelos agentes financeiros e bancários, por meio do sistema de código de barras da Febraban, fica autorizado o Poder Executivo a isentar todos os beneficiários do Programa Casa Fácil. § 2º- Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças a expedir a certidão de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a todos os beneficiários do Programa Casa Fácil. § 3º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder todos os atos administrativos, inclusive retificação de mapas, alteração beneficiários que porventura foram excluídos, inclusão de beneficiários, inclusive por sucessão legal, expedição de novas cartas de autorização de ocupação, vistorias, atestados, declarações, lavratura de escrituras de transferência de cada um dos terrenos, a fim de que seja assegurada a legitima transferência dominial dos terrenos situados no Bairro Jardim Flamboyant, em nome do Município de Paranatinga, a cada um dos beneficiários do Programa Casa Fácil. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de Agosto de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL