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norma nº 1133/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaPMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
native_id1396

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1133 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 
“Institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato 
Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das 
suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - 
PMSB, nos termos do Anexo Único, parte integrante dessa Lei. 
Art. 2º - A evolução das ações previstas no Plano Municipal de 
Saneamento Básico deverá ser monitorada pelo Conselho Municipal 
de Saneamento Básico, garantindo a continuidade e qualidade de 
desempenho. 
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Saneamento poderá ser 
revisto, a cada cinco anos, devendo ser alterado as metas e 
necessidades da cidade, de acordo com a expansão urbana e o 
desenvolvimento social. 
Art. 3º - Os prestadores dos serviços de saneamento básico, conforme 
o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão elaborar relatório 
anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de 
desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia 
desses serviços. 
§ 1º - Os relatórios deverão ser apresentados no primeiro trimestre de 
cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da 
Lei Orçamentária Anual do Município de Paranatinga.
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
§ 2º Para o ano de 2014, o próprio Plano Municipal de Saneamento 
Básico será considerado como primeiro relatório, devendo ser 
verificados os orçamentos destinados para cada ação ou programa 
previsto para o ano. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras fica responsável pelo 
acompanhamento das ações previstas no PMSB até a instituição do 
Conselho previsto no art. 2º, que deve ocorrer em até 90 (noventa) 
dias, contados da publicação dessa Lei. 
Art. 5º - No âmbito do PMSB, deverá ser criado o Sistema Municipal 
de Informações sobre os Serviços de Saneamento Básico, no qual 
cada prestador será responsável pela compatibilização dos dados e 
arquivos com as necessidades do Plano Municipal de Saneamento 
Básico. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 03 de Setembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal

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