| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1133 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Anexo Único, parte integrante dessa Lei. Art. 2º - A evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, garantindo a continuidade e qualidade de desempenho. Parágrafo Único – O Plano Municipal de Saneamento poderá ser revisto, a cada cinco anos, devendo ser alterado as metas e necessidades da cidade, de acordo com a expansão urbana e o desenvolvimento social. Art. 3º - Os prestadores dos serviços de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços. § 1º - Os relatórios deverão ser apresentados no primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Paranatinga. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 2º Para o ano de 2014, o próprio Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado como primeiro relatório, devendo ser verificados os orçamentos destinados para cada ação ou programa previsto para o ano. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras fica responsável pelo acompanhamento das ações previstas no PMSB até a instituição do Conselho previsto no art. 2º, que deve ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados da publicação dessa Lei. Art. 5º - No âmbito do PMSB, deverá ser criado o Sistema Municipal de Informações sobre os Serviços de Saneamento Básico, no qual cada prestador será responsável pela compatibilização dos dados e arquivos com as necessidades do Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 03 de Setembro de 2014. VILSON PIRES Prefeito Municipal