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norma nº 1138/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaESCOLA INDIGENA OTÁVIO KUREWE - LDO
native_id1401

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI DE Nº 1138/2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 
2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1371 – Construção 02 Salas na Escola Municipal Indígena 
Otavio Kurewe. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 244.710,31 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 244.710,31 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio, 
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de 
Compromisso PAR nº 29758/2014, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 244.710,31 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
Setembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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