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norma nº 1141/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaEQUIPE ACADEMIA DA SAÚDE - PPA
native_id1404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 
 LEI Nº 1141 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual 
–PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1374 – Aquisição de Equipamento p/ Academia de Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente...................................R$ 80.000,00 
 ------------------ 
 Total...............................................R$80.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1069 – Aquisição de 01 Veiculo Pesado (ônibus) T. de Paciente. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (265)...................................R$80.000,00 
 
 
TOTAL....................................................................................R$80.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro 
de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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