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norma nº 1142/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaEQUIPE ACADEMIA DA SAÚDE - LDO
native_id1405

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 
2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei de nº 1.048/2013 e 
em seus respectivos anexos – LDO – 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1374 – Aquisição de Equipamento p/ Academia de Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente....................................R$ 80.000,00 
 
 Total...............................................................................R$ 80.000,00 
ARTIGO 2º-Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1069 – Aquisição de 01 Veiculo Pesado (ônibus) T. de Paciente. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (265).............................R$80.000,00 
 
 ---------------------- 
 TOTAL.......................................................................................R$80.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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