br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1144/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaCONCLUSÃO LABORATÓRIO MUNICIPAL - PPA
native_id1407

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1144 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual 
–PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1375 – Conclusão do Laboratório Municipal. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.30.00 Material de Consumo.......................................R$ 31.000,00 
 4490.36.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 20.547,07 
 
 -------------------------------- 
Total....................................................................................................................R$ 51.547,07 
 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária. 
Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1078 – Aquisição de Veiculo Camioneta p/ uso da Vigilância
Ambiental. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (310)....................R$ 51.547,07 
 
 ----------------------- 
TOTAL.....................................................................................................R$ 51.547,07 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro 
de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →