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norma nº 1145/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaCONCLUSÃO LABORATÓRIO MUNICIPAL - LDO
native_id1408

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1145 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 
2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei de nº 1.048/2013 e 
em seus respectivos anexos – LDO – 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1375 – Conclusão do Laboratório Municipal. 
Elemento de Despesa.: 
4490.30.00 Material de Consumo.......................................R$ 31.000,00 
4490.36.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 20.547,07 
 
 ------------------------------- 
Total....................................................................................R$ 51.547,07 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Anulação de.: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária. 
Programa. 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1078 – Aquisição de Veiculo Camioneta p/ uso da Vigilância
Ambiental. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (310)....................R$ 51.547,07 
 
 ---------------------- 
TOTAL..............................................................................................R$ 51.547,07 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro 
de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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