| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | CONCLUSÃO LABORATÓRIO MUNICIPAL - LOA |
| native_id | 1409 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1146 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 1375 – Conclusão do Laboratório Municipal. Elemento de Despesa.: 4490.30.00 Material de Consumo.......................................R$ 31.000,00 4490.36.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 20.547,07 --------------- Total...................................................................................R$ 51.547,07 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Anulação de.: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária. Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade.: 1078 – Aquisição de Veiculo Camioneta p/ uso da Vigilância Ambiental. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (310)....................R$ 51.547,07 ---------------------- TOTAL...............................................................................................R$ 51.547,07 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL